Norma
02/06/1995
#223525

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 14

Aprova a alteração do artigo 5º do estatuto social da CONAPP para redução do capital social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 014, de 24 de maio de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 014, de 24 de maio de 1995, foi assinada por Hélio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as competências e atribuições da SUSEP, incluindo a supervisão e fiscalização das operações das empresas de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual foi a base legal para a alteração do capital social da CONAPP Companhia Nacional de Seguros?
A base legal para a alteração do capital social da CONAPP Companhia Nacional de Seguros foi o artigo 173 da Lei nº 6404/76, que trata das sociedades por ações.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 014, de 24 de maio de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 014, de 24 de maio de 1995, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da CONAPP Companhia Nacional de Seguros, que reduziu seu capital social de CR$ 2.291.385.123,00 para CR$ 1.344.385.123,00.
Qual foi o valor original e o novo valor do capital social da CONAPP Companhia Nacional de Seguros após a alteração aprovada?
O valor original do capital social da CONAPP Companhia Nacional de Seguros era CR$ 2.291.385.123,00, e o novo valor após a alteração aprovada foi CR$ 1.344.385.123,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração do capital social da CONAPP Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração do capital social da CONAPP Companhia Nacional de Seguros foi realizada em 30 de junho de 1994.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as operações econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.

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