Norma
05/06/1995
#187729

PORTARIA SUSEP n.º 139

Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP com proventos integrais.

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Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Resolução CNSP nº 06, que aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
A Resolução CNSP nº 06, que aprovou o Regimento Interno da SUSEP, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 05 de outubro de 1988.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima na autarquia, tomando decisões e assinando portarias, como a concessão de aposentadorias, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Quais são as vantagens associadas à aposentadoria concedida pela Portaria SUSEP nº 139, de 29 de maio de 1995?
As vantagens associadas à aposentadoria incluem os proventos integrais, conforme o artigo 8º da Lei Delegada nº 13/92, o artigo 67º da Lei nº 8.112/90 e a vantagem prevista no Aviso nº 718/94 – MF.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP nº 139, de 29 de maio de 1995?
O processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP nº 139, de 29 de maio de 1995, é o Processo SUSEP nº 001-002856/95.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP?
A concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP é fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea 'a', combinado com o artigo 192, item II, ambos da Lei nº 8.112/90, além das vantagens previstas no artigo 8º da Lei Delegada nº 13/92, artigo 67º da Lei nº 8.112/90 e no Aviso nº 718/94 – MF.
Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 139, de 29 de maio de 1995?
José Pinto, matrícula SIAPE nº 0777421, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe 'A', Padrão 'III', do Quadro de Pessoal da SUSEP, foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 139, de 29 de maio de 1995, com a concessão de aposentadoria voluntária.

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