Norma
16/06/1995
#201242

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 15

Aprova aumento do capital social da FINASA Seguradora S/A por meio de apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as assembleias que deliberaram sobre o aumento de capital da FINASA SEGURADORA S/A?
As deliberações sobre o aumento de capital foram realizadas em Assembleia Geral Ordinária em 30 de janeiro de 1995 e em Assembleia Geral Extraordinária em 02 de fevereiro de 1995.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da FINASA SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberações dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras questões econômicas das seguradoras, conforme delegação de poderes estabelecida por portarias internas da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 015, de 09 de junho de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 015, de 09 de junho de 1995, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da FINASA SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 1.669.064,36 para R$ 19.200.000,00.
Qual foi o valor do aumento de capital social da FINASA SEGURADORA S/A?
O capital social da FINASA SEGURADORA S/A foi aumentado de R$ 1.669.064,36 para R$ 19.200.000,00.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias de seguradoras?
A atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias de seguradoras está baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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