Norma
29/06/1995
#194564

PORTARIA SUSEP n.º 196

Nomeia liquidante para Montepio MFM em liquidação extrajudicial e revoga portaria anterior.

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Perguntas e respostas

Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP nº 196 de 1995?
A Portaria SUSEP nº 281, de 27 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial de 6 de janeiro de 1995, foi revogada pela Portaria SUSEP nº 196 de 1995.
Quando a Portaria SUSEP nº 196 de 1995 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 196 de 1995 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP mencionadas na Portaria SUSEP nº 196 de 1995?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são baseadas no Art. 64 da Lei 6.435, de 15 de junho de 1977, e na Delegação de Competência conferida pela Portaria Ministerial MF nº 171, de 10 de junho de 1987.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam e fiscalizam o setor de seguros e previdência privada no Brasil.
O que é uma portaria?
Uma portaria é um ato administrativo normativo expedido por autoridades competentes, como ministros ou superintendentes, que estabelece normas, designa funções e revoga atos anteriores.
Quem foi nomeado Liquidante do Montepio MFM em Liquidação Extrajudicial pela Portaria SUSEP nº 196 de 1995?
Antoci Neto de Almeida, empregado aposentado da Caixa Econômica Federal, foi nomeado Liquidante do Montepio MFM em Liquidação Extrajudicial.

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