Norma
30/06/1995
#155931

PORTARIA SUSEP n.º 188

Aprova alteracoes no estatuto social da Bradesco Seguros S/A, incluindo aumento de capital e extensao para planos de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Quais artigos do Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A foram alterados?
Os artigos 4º, 5º, 11 e 12 do Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A foram alterados.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP conforme a Portaria nº 188?
A atuação do Superintendente da SUSEP está baseada nas competências delegadas pelas Portarias nºs 354, de 29 de outubro de 1980, e 30, de 07 de março de 1990, além do disposto no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 7º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Qual foi a principal alteração no capital social da BRADESCO SEGUROS S/A aprovada pela SUSEP?
O capital social da BRADESCO SEGUROS S/A foi aumentado de R$ 30.985.457,42 para R$ 300.000.000,00 mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Quem era o Superintendente da SUSEP na data da Portaria nº 188?
O Superintendente da SUSEP na data da Portaria nº 188 era Márcio Serôa de Araújo Coriolano.
Quais foram os objetivos estendidos da BRADESCO SEGUROS S/A após as alterações aprovadas?
Os objetivos da BRADESCO SEGUROS S/A foram estendidos para incluir operações de Planos de Previdência Privada Aberta.
Qual foi o processo SUSEP relacionado às alterações no Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A?
O processo SUSEP relacionado às alterações no Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A é o nº 001-2420/95.
Qual é a data da Portaria SUSEP nº 188?
A Portaria SUSEP nº 188 é datada de 26 de junho de 1995.

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