Revogada Norma
20/07/1995
#223515

CIRCULAR SUSEP n.º 12

Estabelece regras para contabilização dos juros cobrados no parcelamento de prêmios de seguros pelas sociedades seguradoras.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que é a Circular SUSEP nº 12, de 17 de julho de 1995?
A Circular SUSEP nº 12, de 17 de julho de 1995, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece regras sobre a contabilização de juros cobrados pelas sociedades seguradoras em virtude do parcelamento de prêmios de seguros.
Como devem ser apropriados os juros mencionados no Art. 1º da Circular SUSEP nº 12/1995?
Os juros devem ser diferidos para a apropriação no mesmo prazo do parcelamento dos correspondentes prêmios de seguros.
Quando a Circular SUSEP nº 12/1995 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 12/1995 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 20 de julho de 1995.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 12/1995?
A base legal inclui o art. 36, alíneas 'g' e 'h' do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Resolução CNSP nº 31 de 13 de dezembro de 1978, a Resolução CNSP nº 003/94, de 17 de junho de 1994, e a Circular SUSEP nº 025, de 23 de novembro de 1994.
O que acontece com a conta 3442 – Adicional de Fracionamento segundo a Circular SUSEP nº 12/1995?
A conta 3442 – Adicional de Fracionamento é extinta pela Circular SUSEP nº 12/1995.
Quais são as contas mencionadas na Circular SUSEP nº 12/1995 para contabilização de juros?
As contas mencionadas são:
  • 35611 - Receitas Financeiras – Seguros – Juros – (Prêmios de Seguros menos Prêmios de Co-seguros cedidos).
  • 36611 - Despesas Financeiras – Seguros – Juros – (Comissões de Seguros menos Comissões de Co-seguros cedidos).
  • 35621 - Receitas Financeiras – Co-seguros Aceitos – Juros (Prêmios de Co-seguros Aceitos).
  • 35661 - Receitas Financeiras – Retrocessões do IRB – Juros (Prêmios de Retrocessões do IRB).
  • 36621 - Despesas Financeiras – Co-seguros Aceitos – Juros – (Comissões de Co-seguros Aceitos).
  • 36651 - Despesas Financeiras – Resseguros Cedidos ao IRB – Juros (Prêmios de Resseguros menos Comissões de Resseguros).
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

Contabilidade de Seguros e IFRS 17 Demonstrações Financeiras Seguros e Previdência

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.