Norma
21/07/1995
#151920

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 23

Aprova alterações no estatuto social e aumento de capital da Bradesco Capitalização S/A, além da alteração da convenção do Grupo Bradesco de Seguros por incorporação de filiadas.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, e está em conformidade com o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a portaria SUSEP/DECON nº 023, de 10 de julho de 1995?
A portaria SUSEP/DECON nº 023, de 10 de julho de 1995, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do DECON.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 29 de março de 1995.
Qual foi a alteração aprovada no capital social da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A?
Foi aprovado o aumento do capital social da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A de R$ 8.763.636,36 para R$ 90.000.000,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Quais empresas foram incorporadas ao 'GRUPO BRADESCO DE SEGUROS'?
As empresas incorporadas ao 'GRUPO BRADESCO DE SEGUROS' foram: Atlântica-Bradesco Companhia de Seguros, Atlântica Seguros S/A, Fortaleza Companhia Nacional de Seguros, Mundial Seguradora S/A e Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das entidades supervisionadas pela SUSEP.

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