Norma
10/10/1995
#152964

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 63

Aprova alteração no estatuto social da Notre Dame Seguradora S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da NOTRE DAME SEGURADORA S/A?
A Assembleia Geral Ordinária foi realizada em 17 de março de 1995.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da NOTRE DAME SEGURADORA S/A?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Qual era o capital social da NOTRE DAME SEGURADORA S/A antes do aumento aprovado?
O capital social da NOTRE DAME SEGURADORA S/A antes do aumento aprovado era de R$ 936.994,80.
Qual artigo do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 063, de 26 de setembro de 1995?
Foi mencionado o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 063, de 26 de setembro de 1995?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da NOTRE DAME SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 936.994,80 para R$ 8.471.459,94, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no Estatuto Social da NOTRE DAME SEGURADORA S/A?
A competência foi delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Para quanto foi aumentado o capital social da NOTRE DAME SEGURADORA S/A?
O capital social da NOTRE DAME SEGURADORA S/A foi aumentado para R$ 8.471.459,94.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 063, de 26 de setembro de 1995?
A portaria foi assinada por Hélio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).

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