Norma
16/10/1995
#192347

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 62

Aprova alteracoes no estatuto social da Panamericana de Seguros S/A relativas ao aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quem aprovou as alterações nos artigos 5º e 6º do Estatuto Social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
As alterações foram aprovadas pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Hélio Luiz Pinto Barbosa.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 1995.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto Social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
O processo SUSEP relacionado foi o de número 001-2083/95.
Qual foi o método utilizado para o aumento do capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto Social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o aumento de capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A aprovado pela portaria SUSEP/DECON nº 062?
O capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A foi aumentado de R$ 478.933,73 para R$ 4.756.078,08.

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