PORTARIA SUSEP n.º 311

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A Portaria SUSEP nº 311 de 09 de outubro de 1995 foi assinada por Márcio Serôa de Araujo Coriolano, Superintendente da SUSEP na época.

A Portaria SUSEP nº 311 de 09 de outubro de 1995 retificou a Portaria SUSEP nº 022 de 28 de janeiro de 1994, corrigindo a referência legal para a concessão de aposentadoria a Haydée Judith Zemella. Onde se lia que a aposentadoria era concedida de acordo com o artigo 186, item III, alínea 'a', com as vantagens do artigo 192, item II, ambos da Lei nº 8.112/90, passou a ler-se que era de acordo com o artigo 186, item III, alínea 'a', da Lei 8.112/90, com as vantagens do artigo 2º, da Lei nº 6.732/79.

O erro corrigido foi a referência incorreta às vantagens legais na concessão de aposentadoria a Haydée Judith Zemella. A referência ao artigo 192, item II, da Lei nº 8.112/90 foi substituída pela referência ao artigo 2º, da Lei nº 6.732/79.

A Lei nº 8.112/90 é a legislação que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.

O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno para tomar decisões e implementar políticas relacionadas ao mercado de seguros e previdência privada.

A Lei nº 6.732/79 é uma legislação que trata de vantagens e direitos específicos dos servidores públicos federais, complementando outras normas como a Lei nº 8.112/90.