RESOLUCAO CNSP n.º 14

O que acontece se uma multa aplicada pela SUSEP não for recolhida no prazo estipulado?

Se a multa não for recolhida no prazo de oito dias, sofrerá acréscimo de mora de 1% ao mês. Não havendo o recolhimento, será feita a cobrança na forma da lei.

Quais infrações sujeitam as sociedades seguradoras a uma multa de R$ 1.000,00?

As infrações que sujeitam as sociedades seguradoras a uma multa de R$ 1.000,00 incluem não efetivar publicações exigidas, não enviar informações periódicas à SUSEP, não comprovar a publicação das atas das assembleias gerais, dar posse a administradores sem aprovação da SUSEP e não manter atualizados os atos constitutivos junto à SUSEP.

O que acontece com quem realiza operações de seguro sem autorização?

Aqueles que realizarem operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização ficam sujeitos a uma multa igual ao valor da importância segurada ou ressegurada, sem prejuízo de outras sanções legais.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela fiscalização e regulamentação dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.

Quem tem competência para aplicar a cassação da autorização para funcionar como sociedade de seguro?

É da competência do Ministro da Fazenda a aplicação da cassação da autorização para funcionar como sociedade de seguro, de capitalização ou entidade aberta de previdência privada.

Quais são as penalidades aplicáveis aos corretores de seguros ou seus prepostos?

Os corretores de seguros ou seus prepostos estão sujeitos às penalidades de multa, suspensão temporária do exercício da atividade e cancelamento do registro.

Como são apuradas e punidas as infrações previstas nas normas da SUSEP?

As infrações são apuradas e punidas mediante processo administrativo, que terá por base o auto de infração, a denúncia ou a representação. É assegurada ampla defesa ao autuado durante o processo.

O que é considerado reincidência específica e quais são suas consequências?

Reincidência específica é a repetição de uma mesma infração. Nos casos de reincidência específica, a multa será aplicada em dobro, sucessivamente em relação a cada infração, limitado seu valor ao teto de oito vezes o valor da multa inicial.

Quais são as penalidades para entidades abertas de previdência privada?

As entidades abertas de previdência privada estão sujeitas a penalidades como advertência, multa, suspensão do exercício do cargo e inabilitação temporária para o exercício de cargo de direção em entidades de previdência privada, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e instituições financeiras.

Quais são as penalidades aplicáveis às sociedades seguradoras ou de capitalização?

As penalidades aplicáveis às sociedades seguradoras ou de capitalização incluem advertência, multa, suspensão do exercício do cargo, inabilitação temporária para o exercício de cargo de direção, suspensão da autorização em cada ramo isolado e cassação da autorização para funcionar.