RESOLUCAO CNSP n.º 12

A Resolução CNSP n° 12/95 alterou o parágrafo 1° do Art. 1° da Resolução CNSP n° 024/87, que já havia sido alterado pela Resolução CNSP n° 04/92. A nova redação define a composição da Comissão, incluindo representantes de diversas entidades governamentais e associações do setor.

A Comissão é composta por representantes do Ministério da Fazenda (MF), Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), Banco Central do Brasil (BACEN), Caixa Econômica Federal (CEF), Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), Associação Brasileiras das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP), Associação Brasileira de COHAB’s (ABC) e Coordenação Nacional dos Mutuários.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, além de regular o funcionamento do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A sessão ordinária do CNSP que resultou na Resolução CNSP n° 12/95 foi presidida por Márcio Serôa de Araújo Coriolano, Superintendente da SUSEP na época.

A Resolução CNSP n° 12/95 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 25 de outubro de 1995.