Norma
20/11/1995
#223500

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 76

Aprova aumento do capital social da Rural Seguradora S.A. por correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária na alteração do capital social?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária são importantes porque permitem que os acionistas deliberem e aprovem mudanças significativas na estrutura da empresa, como o aumento de capital social, garantindo a transparência e a participação dos investidores nas decisões corporativas.
Qual foi a alteração aprovada na RURAL SEGURADORA S.A.?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da RURAL SEGURADORA S.A., referente ao aumento de seu capital social de R$ 1.674.283,99 para R$ 16.830.795,90.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações no capital social de seguradoras?
A base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar tais alterações está na portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, e no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem aprovou a alteração no capital social da RURAL SEGURADORA S.A.?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Hélio Luiz Pinto Barbosa, usando da competência delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Como foi realizado o aumento de capital social da RURAL SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberações dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 08 de março de 1995 e Assembleia Geral Extraordinária de 18 de agosto de 1995.
Qual é a sede da RURAL SEGURADORA S.A.?
A sede da RURAL SEGURADORA S.A. está localizada na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
Qual foi o valor do aumento de capital social da RURAL SEGURADORA S.A.?
O capital social da RURAL SEGURADORA S.A. foi aumentado de R$ 1.674.283,99 para R$ 16.830.795,90.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.

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