Norma
11/12/1995
#223496

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 83

Aprova alteração no estatuto social da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do processo SUSEP nº 006-0130/95.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 083, de 27 de novembro de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 083, de 27 de novembro de 1995, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais, que aumentou seu capital social de R$ 1.438.461,81 para R$ 14.460.185,60.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 083, de 27 de novembro de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 083, de 27 de novembro de 1995, foi assinada por Hélio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais?
A Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital foi realizada em 23 de março de 1995.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais?
O aumento do capital social da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.

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