Carta Circular Nº 2.605

                      CARTA-CIRCULAR N. 002605                       
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                              Esclarece sobre contratos de cessao  de
                              direitos creditorios.                  



                       Esclarecemos que as instituicoes financeiras e
as  sociedades  de arrendamento mercantil, na elaboracao de contratos
de cessao de direitos creditorios, devem observar as disposicoes con-
tidas  nos arts. 1.065 a 1.078 do Codigo Civil e as normas constantes
da  Resolucao  no 1.962, de 27.08.92, principalmente no que se refere
a:                                                                   

                    I - as  vedacoes de que trata o art. 7o da citada
Resolucao;                                                           

                      II - a  coobrigacao  assumida  pelo  cedente, a
qual,  quando  existente e por forca do contido no art. 3o, inciso I,
da  citada  Resolucao,  somente  podera ser estipulada sob a forma de
responsabilidade subsidiaria.                                        

                              Brasilia, 12 de dezembro de 1995       

                              DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA      
                              FINANCEIRO                             

                              Sergio Darcy da Silva Alves            
                              Chefe