PORTARIA SUSEP/DECON n.º 86

Qual é a importância da Assembleia Geral Ordinária para uma empresa?

A Assembleia Geral Ordinária é importante para uma empresa porque é o momento em que os acionistas se reúnem para deliberar sobre assuntos relevantes, como alterações no estatuto social, aumento de capital, eleição de membros do conselho e aprovação de contas.

Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da ICATÚ SEGUROS S/A?

A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Hélio Luiz Pinto Barbosa, usando da competência delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.

Qual é o papel do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e aprovar alterações econômicas e financeiras nas entidades supervisionadas, utilizando a competência delegada por portarias específicas.

Qual foi a data da Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da ICATÚ SEGUROS S/A?

A Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da ICATÚ SEGUROS S/A foi realizada em 30 de março de 1995.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.

Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON da SUSEP aprovar alterações em estatutos sociais?

A base legal para a competência do Chefe do DECON da SUSEP aprovar alterações em estatutos sociais é a portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, e o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 086, de 04 de dezembro de 1995?

A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da ICATÚ SEGUROS S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 2.014.977,54 para R$ 8.580.000,00.

Como foi realizado o aumento de capital social da ICATÚ SEGUROS S/A?

O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de março de 1995.

Qual foi o valor do aumento de capital social da ICATÚ SEGUROS S/A?

O capital social da ICATÚ SEGUROS S/A foi aumentado de R$ 2.014.977,54 para R$ 8.580.000,00.