Norma
15/12/1995
#153496

PORTARIA SUSEP n.º 347

Aprova alterações no estatuto social da Marítima Companhia de Seguros Gerais, incluindo mudança de nome e aumento de capital.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social da MARÍTIMA SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 17 de março de 1995.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto Social da MARÍTIMA SEGUROS S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP nº 005-250/95.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a mudança de denominação social aprovada pela Portaria SUSEP nº 347, de 01 de dezembro de 1995?
A mudança de denominação social aprovada foi de A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para MARÍTIMA SEGUROS S/A.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de regulamentar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, conforme delegação de competência do Ministro de Estado da Fazenda.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a MARÍTIMA SEGUROS S/A?
O capital social foi aumentado de R$ 2.363.636,36 para R$ 25.000.000,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.

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