Norma
26/12/1995
#154958

CIRCULAR SUSEP n.º 19

Determina o uso do índice IPC-FIPE para atualização de transações financeiras em 1995 devido à extinção do IPC-r.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Circular nº 19 de 1995?
A Circular nº 19 de 1995 foi assinada por Márcio Serôa de Araújo Coriolano, Superintendente da SUSEP na época.
Qual é a base legal para a emissão da Circular nº 19 de 1995?
A Circular nº 19 de 1995 foi emitida com base no art. 36, alíneas 'g' e 'h' do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na autorização contida na Resolução CNSP nº 31, de 13 de dezembro de 1978.
O que é a Circular nº 19 de 12 de dezembro de 1995?
A Circular nº 19 de 12 de dezembro de 1995 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece diretrizes para a elaboração das demonstrações financeiras das sociedades seguradoras em moeda de capacidade aquisitiva constante, referentes ao exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 1995.
Quando a Circular nº 19 de 1995 entrou em vigor?
A Circular nº 19 de 1995 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 26 de dezembro de 1995.
Qual foi a deliberação da Comissão Especial mencionada na Circular nº 19 de 1995?
A Comissão Especial, instituída pelo item II da Circular SUSEP nº 09/93, de 29 de setembro de 1993, deliberou sobre a necessidade de acompanhar o Plano de Contas devido à extinção do índice de preços do consumidor série 'r' (IPC-r).
Qual índice deve ser utilizado pelas sociedades seguradoras para atualização das transações realizadas nos dois primeiros meses do 3º e 4º trimestres de 1995?
As sociedades seguradoras devem utilizar o índice de preços ao consumidor da 2ª quadrissemana, calculado pela FIPE (IPC-FIPE), para atualização das transações realizadas nos dois primeiros meses do 3º e 4º trimestres de 1995.

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