Norma
11/01/1996
#154130

PORTARIA SUSEP n.º 375

Retifica a Portaria SUSEP nº 163 de 1995 sobre concessão de aposentadoria voluntária.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de dirigir e coordenar as atividades da autarquia, tomando decisões e emitindo portarias conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que foi retificado pela Portaria SUSEP nº 375, de 21 de dezembro de 1995?
A Portaria SUSEP nº 375, de 21 de dezembro de 1995, retificou a Portaria SUSEP nº 163, de 06 de junho de 1995, corrigindo a fundamentação legal para a concessão de aposentadoria voluntária a Joaquim Eduardo de Souza.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 21 de dezembro de 1995?
Em 21 de dezembro de 1995, o Superintendente da SUSEP era Márcio Serôa de Araújo Coriolano.
Qual é a Lei 8.112/90 mencionada na portaria?
A Lei 8.112/90 é a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância da Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988?
A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, aprova o Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências do Superintendente e da autarquia.
Qual era o erro na Portaria SUSEP nº 163, de 06 de junho de 1995?
O erro na Portaria SUSEP nº 163, de 06 de junho de 1995, estava na fundamentação legal citada para a concessão de aposentadoria voluntária a Joaquim Eduardo de Souza. A referência correta deveria ser apenas o artigo 186, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.112/90, e não combinada com o artigo 192, inciso II.

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