Revogada Norma
08/02/1996
#10637

Resolução Nº 2.249

Extingue o adiantamento de recursos da Reserva Monetária para garantia de créditos contra instituições financeiras participantes do FGC.

                        RESOLUCAO N. 002249                          
                        -------------------                          


                              Extingue a possibilidade de adiantamen-
                              to de recursos da Reserva Monetária pa-
                              ra  cobertura  de garantia de  créditos
                              contra  instituições financeiras parti-
                              cipantes  do Fundo Garantidor de Crédi-
                              tos - FGC.                             

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em  sessão realizada em 08.02.96, tendo em vista o disposto  no
art.  3º, inciso VI, da referida Lei nº 4.595, e face ao contido  nos
arts. 2º e 3º da Resolução nº 2.197, de 31.08.95,                    

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Extinguir a possibilidade de adiantamento de
recursos líquidos, em dinheiro, da  Reserva  Monetária de que trata a
Lei  nº   5.143, de 20.10.66, ao Fundo Garantidor de Créditos -  FGC,
para utilização na cobertura de garantia de créditos contra institui-
ções financeiras participantes.                                      

               Art.  2º   Revogar,  em conseqüência, o inciso III  do
parágrafo 2º do art. 5º do Anexo I e o inciso III do art. 4º do Anexo
II  à  Resolução nº 2.211, de 16.11.95, renumerando-se os incisos  IV
daqueles dispositivos.                                               

               Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 8 de fevereiro de 1996       


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente                             




Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.