Norma
13/02/1996
#10475

ATO-PRESI N. 000485

Dispensa o liquidante Odacir Pereira da Silva das funcoes relativas a liquidacao extrajudicial da Dandauto Administradora de Consorcios.

                        ATO-PRESI N. 000485                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de  suas atribuicoes, com base no art. 19, alinea "d", da Lei n.
6.024, de 13.03.74, e tendo em vista que, por sentenca do MM. Juiz de
Direito  da  Vara  Civel  da  Comarca  de Cianorte (PR), proferida em
29.12.95 nos autos da Acao de Falencia n. 00028/95, publicada no Dia-
rio  da  Justica  do  Parana em 05.02.96, foi decretada a falencia da
DANDAUTO   ADMINISTRADORA   DE   CONSORCIOS   S/C   LTDA.   (CGC   n.
77.444.669/0001-05),  anteriormente submetida ao regime de liquidacao
extrajudicial,  conforme Ato de 28.03.94, publicado no Diario Oficial
da Uniao de 29.03.94,                                                

R E S O L V E:                                                       

dispensar o Sr. ODACIR PEREIRA DA SILVA das funcoes de liquidante.   

                      Brasilia (DF), 13 de fevereiro de 1996.        

                      Gustavo Jorge Laboissiere Loyola               
                      Presidente                                     





Perguntas e respostas

Qual foi a decisão judicial que influenciou a emissão do ATO-PRESI N. 000485?
A decisão judicial que influenciou a emissão do ato foi a sentença do MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cianorte (PR), proferida em 29 de dezembro de 1995, nos autos da Ação de Falência n. 00028/95, que decretou a falência da Dandauto Administradora de Consórcios S/C Ltda.
Qual era a situação anterior da Dandauto Administradora de Consórcios S/C Ltda. antes da falência?
A Dandauto Administradora de Consórcios S/C Ltda. estava submetida ao regime de liquidação extrajudicial, conforme Ato de 28 de março de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 1994.
O que é o ATO-PRESI N. 000485?
O ATO-PRESI N. 000485 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Gustavo Jorge Laboissiere Loyola, em 13 de fevereiro de 1996, que dispensa o Sr. Odacir Pereira da Silva das funções de liquidante da empresa Dandauto Administradora de Consórcios S/C Ltda.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000485?
A base legal utilizada foi o art. 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem foi dispensado das funções de liquidante da Dandauto Administradora de Consórcios S/C Ltda.?
O Sr. Odacir Pereira da Silva foi dispensado das funções de liquidante da Dandauto Administradora de Consórcios S/C Ltda.
Quando foi publicada a sentença que decretou a falência da Dandauto Administradora de Consórcios S/C Ltda.?
A sentença foi publicada no Diário da Justiça do Paraná em 5 de fevereiro de 1996.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil em 13 de fevereiro de 1996?
O Presidente do Banco Central do Brasil em 13 de fevereiro de 1996 era Gustavo Jorge Laboissiere Loyola.
Qual é o CGC da Dandauto Administradora de Consórcios S/C Ltda.?
O CGC da Dandauto Administradora de Consórcios S/C Ltda. é 77.444.669/0001-05.

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