🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
14/02/1996
#10222
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.622
Estabelece procedimentos para registro de recursos estrangeiros em fundos de privatização no Brasil.
CARTA-CIRCULAR N. 002622
------------------------
Divulga criterios para registro de re-
cursos novos ("fresh funds") ingressa-
dos no Pais, para aplicacao em Fundos
de Privatizacao - Capital Estrangeiro.
Comunicamos que devem ser observados os seguintes pro-
cedimentos para registro de capitais estrangeiros mediante ingresso
de recursos novos ("fresh funds"), para aplicacao em Fundos de Priva-
tizacao - Capital Estrangeiro, constituidos na forma das Instrucoes
CVM n.s 157 e 222, respectivamente de 21.08.91 e 21.10.94, e Circular
n. 1.998, de 31.07.91.
2. A Instituicao Administradora do Fundo de Privatizacao
deve solicitar o registro a Delegacia Regional do Banco Central a que
estiver jurisdicionada, em nome do investidor, ate o 5. (quinto) dia
util subsequente ao ingresso de divisas no Pais, para aplicacao no
Fundo.
3. O registro deve ser solicitado mediante apresentacao
de:
I - modelos anexos n.s 1 e 2, devidamente preenchi-
dos;
II - copia do Oficio CVM autorizando a constituicao e o
funcionamento do Fundo;
III - copia do Regulamento do Fundo.
4. Os recursos transferidos do exterior sao registrados
na moeda estrangeira efetivamente ingressada no Pais.
5. Os registros subsequentes de novos investimentos e das
transferencias para o exterior devem ser realizados de forma escritu-
ral, via Sistema de Informacoes Banco Central - SISBACEN, por ocasiao
das respectivas contratacoes de cambio.
6. Para fins do disposto no paragrafo precedente, o banco
interveniente na operacao de cambio deve, obrigatoriamente, informar,
no campo proprio do contrato de cambio, o numero do Certificado de
Registro - CR relativo ao investimento inicial.
7. Dentro de 05 (cinco) dias uteis a contar da ocorrencia
de transferencia de quotas entre investidores estrangeiros ou de in-
vestimentos entre Fundos, deve ser apresentado pedido de atualizacao,
acompanhado do original do CR a ser alterado.
8. A Instituicao Administradora deve, mensalmente, ate o
5. dia util do mes subsequente, apresentar (via Correio Eletronico,
na forma do modelo anexo n. 3) demonstrativo de movimentacao do Fundo
a dependencia do Banco Central que emitiu o CR, no que diz respeito
aos ingressos de investimentos no Pais e a quaisquer remessas ao ex-
terior.
9. A Instituicao Administradora deve apresentar a Delega-
cia Regional a que estiver jurisdicionada, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data desta Carta-Circular, CR ja emitido para subs-
tituicao com adocao da nova sistematica.
10. A nao observancia das disposicoes desta Carta-Circular
e das condicoes de registro constantes do respectivo Certificado im-
plica na sua automatica suspensao na rede SISBACEN, ficando vedadas,
em consequencia, remessas a qualquer titulo ao exterior.
11. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua pu-
blicacao.
Brasilia, 14 de fevereiro de 1996.
DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
Marcio Cartier Marques
Chefe
ANEXO N. 01 A CARTA-CIRCULAR N. 2.622, DE 14.02.96.
(local e data)
Ao
Banco Central do Brasil
Delegacia Regional em ...
Ref.: Pedido de Registro de Capital Estrangeiro
Fundo de Privatizacao - Relacao Global
Em cumprimento ao disposto na Carta-Circular n. 2.622,
de 14.02.96, solicitamos o registro das aplicacoes dos investidores
estrangeiros a seguir relacionados, efetuadas no mes de ___________.
I - Do Investidor
Nome:
Endereco:
II - Do Fundo
Nome:
Quantidade de quotas subscritas/adquiridas:
Valor:
III - Caracteristicas da Operacao
Valor (moeda estrangeira):
Valor (moeda nacional):
Contrato de cambio:
Banco interveniente: (nome e codigo)
Praca do banco operador: (nome e codigo)
Numero da operacao:
Data da liquidacao:
Obs.: Relacionar todas as aplicacoes, discriminando por investidor,
na forma acima.
Anexas ____ fichas individuais
Nome da Administradora
Assinatura(s) Autorizada(s)
(Nome e Cargo)
ANEXO N. 02 A CARTA-CIRCULAR N. 2.622, DE 14.02.96.
(local e data)
Ao
Banco Central do Brasil
Delegacia Regional em ...
Ref.: Pedido de Registro de Capital Estrangeiro
Fundo de Privatizacao - Ficha Individual
Em cumprimento ao disposto na Carta-Circular n. 2.622,
de 14.02.96, solicitamos o registro de capital estrangeiro abaixo es-
pecificado:
I - Do Investidor/Agente Fiduciario
___ Investidor ___ Agente Fiduciario (1)
Nome:
Endereco:
Natureza Juridica:
II - Do Fundo
Denominacao:
C.G.C.:
III - Da Instituicao Administradora
Denominacao social:
C.G.C.:
Endereco:
Natureza Juridica:
Ramo de Atividade/Classificacao do IBGE:
IV - Das Caracteristicas da Operacao
__ Aquisicao __ Transferencia (1)
Valor (moeda estrangeira):
Valor (moeda nacional):
Quantidade de quotas:
Data da aplicacao:
(1) Assinalar a opcao
As declaracoes acima correspondem a verdade, assumindo
o(s) signatario(s) integral responsabilidade por sua autenticidade.
Nome da Administradora
Assinatura(s) Autorizada(s)
(Nome e Cargo)
ANEXO N. 03 A CARTA-CIRCULAR N. 2.622, DE 14.02.96
(local e data)
Ao
Banco Central do Brasil
Delegacia Regional em ...
Ref.: Demonstrativo de Movimentacao
Fundo de Privatizacao - Capital Estrangeiro
Em cumprimento ao disposto na Carta-Circular n. 2.622,
de 14.02.96, apresentamos, a seguir, demonstrativo de movimentacao
abaixo caracterizada, relativo ao mes de _______________.
I - Identificacao:
N. do Certificado:
Nome do Investidor:
Nome da Instituicao Administradora:
II - Demonstrativo de Movimentacao
Especificacoes Moeda Ingressos(+) Remessas de
Egressos (-) Rendimentos
-----------------------------------------------------------------
a) saldo ao final do
mes anterior (--/--) US! --.---.---,-- -.---.---,--
----------------------------------------------------------------
b) movimentacao do mes:
Operacoes de cambio
(tipo/banco/praca/n./data)
-/---/----/------/--/--/-- --,-- --,--
-/---/----/------/--/--/-- --,-- --,--
-/---/----/------/--/--/-- --,-- --,--
-/---/----/------/--/--/-- --,-- --,--
-/---/----/------/--/--/-- --,-- --,--
-/---/----/------/--/--/-- --,-- --,--
-/---/----/------/--/--/-- --,-- --,--
-/---/----/------/--/--/-- --,-- --,--
----------------------------------------------------------------
c) saldo atual US! --.---.---,-- -.---.---,--
-----------------------------------------------------------------
d) PL do Fundo em --/--/--: R! / US!
e) Total de quotas emitidas do Fundo:
f) Valor de cada quota em __/__/__ :
g) Quantidade de quotas resgatadas no mes:
Observacoes:
I - Contrato de cambio: Tipo: 3= Ingresso (+); 4=Egresso (-)
Banco: codigo do banco operador de cambio
Praca: codigo da praca do banco operador em cambio
Data: da liquidacao do contrato de cambio.
II - As remessas de rendimentos nao devem ser abatidas do saldo,
acumulando-se na coluna correspondente.
III - O Patrimonio Liquido (PL) e o valor de cada quota devem cor-
responder aos do final do mes do demonstrativo.
IV - Ocorrendo transferencias em moeda nacional ao amparo da Cir-
cular n. 2.409, de 02.03.94, relacionar as operacoes e res-
pectivos valores, com identificacao do banco operador, pra-
ca, n. de referencia da operacao cadastrada no sistema
PCAM300, data da transferencia, sem efetuar a conversao do
seu valor em moeda estrangeira.
V - Firmar declaracao nos seguintes termos:
"Declaramos sob as penas da lei que as informacoes acima es-
tao corretas e completas, inexistindo quaisquer outras re-
messas do/para o exterior ao amparo do presente Certificado
de Registro".
VI - Identificacao de dois signatarios da mensagem.
Perguntas e respostas
Quais são os procedimentos para o registro de capitais estrangeiros em Fundos de Privatização?
A Instituição Administradora do Fundo de Privatização deve solicitar o registro à Delegacia Regional do Banco Central em nome do investidor até o quinto dia útil subsequente ao ingresso de divisas no país.
Qual é o prazo para apresentar pedido de atualização em caso de transferência de quotas entre investidores estrangeiros?
O prazo é de cinco dias úteis a contar da ocorrência da transferência de quotas entre investidores estrangeiros ou de investimentos entre Fundos.
O que é a Carta-Circular n. 002622?
A Carta-Circular n. 002622, emitida em 14 de fevereiro de 1996, divulga critérios para o registro de recursos novos ('fresh funds') ingressados no Brasil para aplicação em Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro.
O que acontece se as disposições da Carta-Circular não forem observadas?
A não observância das disposições da Carta-Circular e das condições de registro constantes do respectivo Certificado implica na sua automática suspensão na rede SISBACEN, ficando vedadas remessas ao exterior.
Quando a Carta-Circular n. 002622 entrou em vigor?
A Carta-Circular n. 002622 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de fevereiro de 1996.
Como devem ser realizados os registros subsequentes de novos investimentos e transferências para o exterior?
Os registros subsequentes devem ser realizados de forma escritural, via Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, por ocasião das respectivas contratações de câmbio.
Quais documentos são necessários para solicitar o registro de capitais estrangeiros?
Os documentos necessários são: modelos anexos n.s 1 e 2 devidamente preenchidos, cópia do Ofício CVM autorizando a constituição e o funcionamento do Fundo, e cópia do Regulamento do Fundo.
O que o banco interveniente na operação de câmbio deve informar?
O banco interveniente deve informar, no campo próprio do contrato de câmbio, o número do Certificado de Registro - CR relativo ao investimento inicial.
Qual é a frequência e o prazo para a Instituição Administradora apresentar o demonstrativo de movimentação do Fundo?
A Instituição Administradora deve apresentar mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, o demonstrativo de movimentação do Fundo à dependência do Banco Central que emitiu o CR.
Em qual moeda os recursos transferidos do exterior são registrados?
Os recursos transferidos do exterior são registrados na moeda estrangeira efetivamente ingressada no país.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
