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Norma
23/02/1996
#154186
Norma
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Perguntas e respostas
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 015, de 13 de fevereiro de 1996?
A portaria foi assinada por Hélio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do DECON.
Qual é a função do DECON dentro da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é um departamento da SUSEP responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas, como alterações de capital social.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da BAMERINDUS Companhia de Seguros?
O processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da BAMERINDUS Companhia de Seguros é o de número 001-2657/95.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 015, de 13 de fevereiro de 1996?
A portaria aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da BAMERINDUS Companhia de Seguros, que aumentou o capital social da empresa de R$ 15.211.644,03 para R$ 160.000.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da BAMERINDUS Companhia de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 31 de março de 1995.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento do mercado de seguros no Brasil, sendo uma referência legal importante para a regulação do setor.
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