Norma
25/03/1996
#223484

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 18

Aprova aumento do capital social da EDEL Seguradora S/A por apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do DECON em aprovar alterações estatutárias de seguradoras?
A competência do DECON para aprovar alterações estatutárias de seguradoras está baseada na Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, e no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do DECON dentro da SUSEP?
O DECON, ou Departamento de Controle Econômico, é um departamento da SUSEP responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas, como seguradoras e entidades de previdência privada.
Como foi realizado o aumento de capital social da EDEL SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social da EDEL SEGURADORA S/A foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 10 de abril de 1995.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 018, de 14 de Março de 1996?
A Portaria SUSEP/DECON nº 018, de 14 de Março de 1996, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do DECON.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 018, de 14 de Março de 1996?
A Portaria SUSEP/DECON nº 018, de 14 de Março de 1996, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da EDEL SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 2.439.894,00 para R$ 9.739.728,00.

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