Revogada Norma
28/03/1996
#14322

Resolução Nº 2.264

Autoriza o uso da TJLP como base para remuneração de operações com recursos de linhas de crédito do BNDES.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 002264                          
                        -------------------                          


                              Faculta  a utilização da TJLP como base
                              para  remuneração de operações pratica-
                              das pelos integrantes do Sistema Finan-
                              ceiro ao amparo de linhas de crédito do
                              BNDES que tenham como remuneração bási-
                              ca a referida taxa.                    

               O  Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacio-
nal,  em sessão realizada em 28.03.96, com base no disposto no  pará-
grafo único do art. 3º da Medida Provisória nº 1.335, de 12.03.96,   

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Estabelecer  que  a  Taxa  de Juros de Longo
Prazo - TJLP poderá ser utilizada como base para remuneração das ope-
rações  praticadas pelos integrantes do Sistema Financeiro com recur-
sos originários de linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvi-
mento  Econômico  e Social - BNDES cujo custo básico seja a  referida
taxa.                                                                

               Art.  2º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 28 de março de 1996          


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a Resolução nº 002264?
A base legal para a Resolução nº 002264 é o parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória nº 1.335, de 12 de março de 1996.
Qual a finalidade da Resolução nº 002264?
A Resolução nº 002264 faculta a utilização da TJLP como base para a remuneração das operações praticadas pelos integrantes do Sistema Financeiro ao amparo de linhas de crédito do BNDES que tenham como remuneração básica a referida taxa.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução nº 002264?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução nº 002264 era Gustavo Jorge Laboissière Loyola.
Quem emitiu a Resolução nº 002264?
A Resolução nº 002264 foi emitida pelo Banco Central do Brasil, conforme decisão do Conselho Monetário Nacional.
O que é a TJLP?
TJLP é a sigla para Taxa de Juros de Longo Prazo, uma taxa de juros utilizada como referência para operações de crédito de longo prazo no Brasil, especialmente aquelas realizadas com recursos do BNDES.
Quando a Resolução nº 002264 entrou em vigor?
A Resolução nº 002264 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de março de 1996.

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