Circular Nº 2.676

                         CIRCULAR N. 002676                          
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                              Estabelece  normas complementares sobre
                              auditoria independente nas instituições
                              financeiras, demais entidades autoriza-
                              das  a funcionar pelo Banco Central  do
                              Brasil,  fundos de investimento consti-
                              tuídos  nas modalidades  regulamentadas
                              pelo  referido Órgão e  administradoras
                              de consórcio.                          

               A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,  em
sessão  realizada em 10.04.96, tendo em vista o disposto no art.  8º,
inciso  IV, da Medida Provisória nº 1.334, de 12.03.96, e no art. 26,
parágrafo  3º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, com a redação dada  pelo
art.  13  da referida Medida Provisória,  e com base na Resolução  nº
2.267, de 29.03.96,                                                  

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º  As instituições financeiras, as demais enti-
dades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e as admi-
nistradoras  de  fundos de investimento constituídos nas  modalidades
regulamentadas por este Órgão e de consórcio, ao contratarem ou subs-
tituirem serviços de auditoria independente de que trata o art. 1º da
Resolução  nº 2.267, de 29.03.96, devem informar à Delegacia Regional
do  Banco Central do Brasil a que estiverem jurisdicionadas, no prazo
de  20 (vinte) dias contados da data da contratação, os seguintes da-
dos cadastrais do auditor:                                           

               I - nome;                                             

              II - endereço;                                         

             III - CPF ou CGC;                                       

              IV  - ato declaratório de  registro do auditor indepen-
dente na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.                      

               Parágrafo 1º  A  comunicação referida neste artigo re-
lativamente a substituições deverá conter os motivos que determinaram
a  decisão e a ciência do auditor substituído, o qual, na hipótese de
não  conformidade, deve encaminhar a este Órgão as justificativas  de
sua discordância.                                                    

               Parágrafo  2º   Os serviços de auditoria  poderão  ser
executados por auditor independente - pessoa física ou pessoa jurídi-
ca.                                                                  

               Art.  2º  Os  relatórios  dos auditores  independentes
sobre os trabalhos executados junto às instituições e entidades refe-
ridas  no artigo anterior, bem como às administradoras de  consórcio,
devem ser emitidos em até 30 (trinta) dias da data da efetiva entrega
das demonstrações objeto dos serviços de auditoria à Delegacia Regio-
nal do Banco Central do Brasil a que estiver jurisdicionada a respec-
tiva instituição, entidade ou administradora.                        


               Parágrafo  único. Para os fundos de investimento cons-
tituídos nas modalidades regulamentadas por este Órgão, o prazo a que
se  refere este artigo será de 30 (trinta) dias após a data-base  das
demonstrações financeiras do exercício.                              

               Art.  3º  O  Banco Central do Brasil, em função de ve-
rificações realizadas direta ou indiretamente nas instituições, enti-
dades,  fundos e administradoras citados no art. 1º, poderá exigir do
auditor independente exames complementares.                          

               Art.  4º  A formalização  de  processo administrativo,
por parte deste Banco Central do Brasil, contra auditores independen-
tes,  diante de ocorrências consideradas como falhas ou irregularida-
des  graves, por atos praticados ou omissões incorridas no desempenho
de suas atividades, pode resultar:                                   

               I  - no exame  dos registros contábeis, livros e docu-
mentos dos auditores independentes;                                  

              II  - na  exigência  de  que os auditores independentes
prestem informações ou esclarecimentos;                              

             III  - na  determinação  de que o trabalho executado por
um auditor independente seja revisado por outro.                     

               Parágrafo  único. Entende-se como falha ou irregulari-
dade  grave, por ato praticado ou omissão incorrida, a inobservância,
no exercício de sua atividade, das normas e procedimentos que regulam
a  atividade  profissional  de auditoria independente, constantes  de
atos  emanados  ou devidamente referendados pelo Conselho Federal  de
Contabilidade, bem como das disposições regulamentares expedidas pelo
Conselho  Monetário Nacional, por este Órgão e pela Comissão de Valo-
res Mobiliários.                                                     

               Art.  5º  O  nome  do  administrador  responsável pelo
acompanhamento,  supervisão e cumprimento das normas e  procedimentos
de contabilidade e de auditoria (Diretor Responsável pela Área Contá-
bil/Auditoria),  designado  na forma do art. 7º  da  Resolução     nº
2.267, de 29.03.96, deve ser objeto de comunicação à Delegacia Regio-
nal  do Banco Central do Brasil a que estiver jurisdicionada a insti-
tuição,  entidade  ou administradora, no prazo de 20 (vinte)  dias  a
contar da publicação desta Circular.                                 

               Parágrafo  1º  A  comunicação  referida  neste  artigo
deve  ser complementada por declaração firmada pelo administrador,  a
ser  mantida na instituição, entidade ou administradora à  disposição
do Banco Central do Brasil, de que:                                  

               I - está ciente de suas obrigações;                   

              II  - é responsável pelas atribuições previstas no art.
7º da Resolução nº 2.267, de 29.03.96.                               

               Parágrafo  2º   O  administrador  responsável,  quando
convocado  pelo Banco Central do Brasil, deve comparecer  acompanhado
pelo auditor independente.                                           

               Parágrafo  3º  Quando  houver  substituição da  pessoa
do  administrador referido neste artigo, por iniciativa do próprio ou
da  instituição, entidade ou administradora da qual faça parte,  essa
decisão  deve ser comunicada à Delegacia Regional do Banco Central do
Brasil a que estiver jurisdicionada, no prazo de 20 (vinte) dias.    

               Art.  6º  As informações a que se referem o art. 6º da
Resolução  nº  2.267, de 29.03.96, devem ser comunicadas à  Delegacia
Regional  do Banco Central  do Brasil a que estiver jurisdicionada  a
instituição, entidade ou administradora auditada.                    

               Art.  7º  Aplicam-se às  instituições, entidades e ad-
ministradoras referidas no art. 1º, na hipótese de descumprimento dos
prazos para informação e atualização dos dados cadastrais estipulados
nos  arts.  1º  e 5º, "caput" e parágrafo 3º, as multas previstas  na
Lei nº 5.768, de 20.12.71, e na Resolução nº 2.194, de 31.08.95.     

               Art.  8º  Esta Circular entra  em vigor na data de sua
publicação.                                                          

               Art.  9º  Ficam  revogados  as  Circulares nºs 580, de
19.11.80,  e  1.957, de 10.05.91, o item 2 da Circular nº  1.095,  de
10.12.86, e os incisos VII e VIII do art. 1º da Circular nº 1.561, de
29.12.88.                                                            

                              Brasília, 10 de abril de 1996.         


Alkimar Ribeiro Moura                   Cláudio Ness Mauch           
Diretor                                 Diretor                      


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Obs.: Retransmitida em função de incorreção no art. 7º.