Norma
02/05/1996
#188959

PORTARIA SUSEP n.º 158

Aprova alteracoes no estatuto social da Seguradora Brasileira de Fiancas S/A, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A?
Foi aprovado o aumento do capital social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A de R$ 122.795,27 para R$ 1.234.403,51, mediante o aproveitamento de parte da correção monetária do capital.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da Seguradora Brasileira de Fianças S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 30 de março de 1995, e a Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 11 de março de 1996.
Qual foi o valor do capital social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A após o aumento?
Após o aumento, o capital social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A passou a ser de R$ 1.234.403,51.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.

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