Norma
14/05/1996
#155681

RESOLUCAO CNSP n.º 3

Referenda a designação de Diretora-Fiscal para a Castello Costa - Companhia de Seguros e o retorno ao regime especial de Direção-Fiscal.

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Perguntas e respostas

Qual foi a Portaria que designou a Diretora-Fiscal para a Castello Costa - Companhia de Seguros?
A Portaria que designou a Diretora-Fiscal para a Castello Costa - Companhia de Seguros foi a Portaria 004, de 03.01.96, da SUSEP.
O que foi decidido na Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em 30 de abril de 1996?
Na Sessão Ordinária do CNSP em 30 de abril de 1996, foi decidido referendar a designação de uma Diretora-Fiscal para a Castello Costa - Companhia de Seguros, conforme a Portaria 004 de 03.01.96 da SUSEP.
Qual foi a data de publicação da Portaria 004, de 03.01.96, no Diário Oficial da União?
A Portaria 004, de 03.01.96, foi publicada no Diário Oficial da União em 08.01.96.
Quando a Resolução CNSP nº 003/96 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 003/96 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 30 de abril de 1996.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros privados no Brasil.
O que é o regime especial de Direção-Fiscal mencionado na Resolução?
O regime especial de Direção-Fiscal é uma medida de supervisão aplicada a uma seguradora, onde um diretor-fiscal é designado para acompanhar e fiscalizar as operações da empresa.
O que é a Resolução CNSP nº 003/96?
A Resolução CNSP nº 003/96 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que referenda a designação de uma Diretora-Fiscal para a Castello Costa - Companhia de Seguros, em conformidade com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Qual foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça mencionada na Resolução CNSP nº 003/96?
A decisão do Superior Tribunal de Justiça mencionada na Resolução declarou nula a Portaria nº 326 de 08.06.94, que havia cassado a autorização da Castello Costa - Companhia de Seguros para operar em seguros privados.
Quem era o Superintendente da SUSEP na data da Resolução CNSP nº 003/96?
O Superintendente da SUSEP na data da Resolução CNSP nº 003/96 era Márcio Serôa de Araújo Coriolano.

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