Norma
12/06/1996
#203643

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 27

Aprova alteração no estatuto social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre?
O capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre foi aumentado de R$ 4.708.280,00 para R$ 5.580.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de abril de 1995.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e fiscalizar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela SUSEP, como alterações de capital social e outras questões financeiras.
Quem aprovou a alteração no capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Jubdervan Viana da Costa, usando da competência delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 027, de 24 de maio de 1996?
A Portaria SUSEP/DECON nº 027, de 24 de maio de 1996, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, que aumentou seu capital social de R$ 4.708.280,00 para R$ 5.580.000,00.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na alteração do capital social das seguradoras?
A base legal para a atuação da SUSEP na alteração do capital social das seguradoras é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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