Revogada Norma
03/07/1996
#13387

Circular Nº 2.704

Altera a alíquota do recolhimento compulsório para zero por cento conforme a Circular nº 2.563.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002704                          
                         ------------------                          

                                      Altera  a  alíquota de recolhi-
                                      mento compulsório/encaixe obri-
                                      gatório de que trata a Circular
                                      nº 2.563, de 27.04.95.         

               A  Diretoria  Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão  realizada em 03.07.96, com base no art. 10, incisos III e IV,
da  Lei  nº  4.595, de 31.12.64, com a redação que lhe foi dada pelos
arts.  19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31.01.89, e na Resolução nº 1.857,
de 15.08.91,                                                         

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º    Fixar em 0% (zero por cento) a alíquota do
recolhimento compulsório/encaixe obrigatório instituído pela Circular
nº 2.563, de 27.04.95.                                               

               Art.  2º   Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do período de cálculo de 08 a
12.07.96, cujo ajuste dar-se-á em 19.07.96.                          

                              Brasília, 03 de julho de 1996.         

                              Francisco Lafaiete de Pádua Lopes      
                              Diretor

Perguntas e respostas

O que é a Circular nº 2.704?
A Circular nº 2.704 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que altera a alíquota de recolhimento compulsório/encaixe obrigatório estabelecida pela Circular nº 2.563, de 27 de abril de 1995.
Quando a Circular nº 2.704 entrou em vigor?
A Circular nº 2.704 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do período de cálculo de 08 a 12 de julho de 1996, cujo ajuste ocorreu em 19 de julho de 1996.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Circular nº 2.704?
A decisão foi baseada no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e na Resolução nº 1.857, de 15 de agosto de 1991.
Qual foi a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil em 03 de julho de 1996?
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu fixar em 0% (zero por cento) a alíquota do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório instituído pela Circular nº 2.563, de 27 de abril de 1995.
Quem assinou a Circular nº 2.704?
A Circular nº 2.704 foi assinada por Francisco Lafaiete de Pádua Lopes, Diretor do Banco Central do Brasil.
O que é recolhimento compulsório/encaixe obrigatório?
Recolhimento compulsório/encaixe obrigatório é uma exigência regulatória que obriga as instituições financeiras a manterem uma porcentagem de seus depósitos em reserva no Banco Central, como forma de controle da liquidez e estabilidade do sistema financeiro.

Temas

Depósitos Bancários Política Monetária Sistema Financeiro

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