Revogada Norma
08/07/1996
#10220

Resolução Nº 2.300

Reduz limite para contratação de operações de Antecipação da Receita Orçamentária cedidas à Caixa Econômica Federal.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 002300                          
                        -------------------                          


                                     Acrescenta  novo  inciso no art.
                                     5º  da  Resolução  nº  2.237, de
                                     31.01.96, determinando a redução
                                     do  limite  para  contratação de
                                     operações  de Antecipação da Re-
                                     ceita  Orçamentária (ARO) no va-
                                     lor dos créditos cedidos à Caixa
                                     Econômica Federal.              

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em  sessão realizada em 04.07.96, tendo em vista as disposições
do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,                    

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Incluir o inciso III no art. 5º da Resolução
nº 2.237, de 31.01.96, com a seguinte redação:                       

        "Art. 5º  .................................................. 

        III - do valor das operações de ARO cedidas à Caixa Econômica
Federal.".                                                           

               Art.  2º   Fica o Banco Central do Brasil autorizado a
baixar  as  normas  e adotar as medidas necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Resolução.                                            

               Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 8 de julho de 1996           


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente

Perguntas e respostas

O que é Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)?
A Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) é uma operação financeira que permite a antecipação de receitas futuras previstas no orçamento, geralmente utilizada por entes públicos para equilibrar o fluxo de caixa.
Quando a Resolução nº 002300 entrou em vigor?
A Resolução nº 002300 entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de julho de 1996.
Qual foi a alteração feita no art. 5º da Resolução nº 2.237?
Foi incluído o inciso III no art. 5º da Resolução nº 2.237, que determina a redução do limite para contratação de operações de ARO no valor das operações cedidas à Caixa Econômica Federal.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na época da publicação da Resolução nº 002300?
O presidente do Banco Central do Brasil na época da publicação da Resolução nº 002300 era Gustavo Jorge Laboissière Loyola.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 002300?
A Resolução nº 002300 foi publicada em 8 de julho de 1996.
Quem autorizou a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da Resolução nº 002300?
O Banco Central do Brasil foi autorizado a baixar as normas e adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto na Resolução nº 002300.
O que é a Resolução nº 002300?
A Resolução nº 002300 acrescenta um novo inciso no art. 5º da Resolução nº 2.237, de 31 de janeiro de 1996, determinando a redução do limite para contratação de operações de Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) no valor dos créditos cedidos à Caixa Econômica Federal.

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