Norma
24/07/1996
#151889

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 42

Aprova aumento do capital social da Mombrás Seguradora S/A por apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as regulamentações vigentes.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é relevante porque estabelece as bases legais para a regulamentação e supervisão das atividades das seguradoras, sendo uma referência normativa para a aprovação de alterações estatutárias como a mencionada na portaria.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 042, de 03 de julho de 1996?
A Portaria SUSEP/DECON nº 042, de 03 de julho de 1996, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da MOMBRÁS SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 1.148.749,24 para R$ 12.608.214,70.
Como foi realizado o aumento de capital social da MOMBRÁS SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social da MOMBRÁS SEGURADORA S/A foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias e Ordinárias realizadas em 1994 e 1995.
Quais assembleias aprovaram o aumento de capital da MOMBRÁS SEGURADORA S/A?
O aumento de capital da MOMBRÁS SEGURADORA S/A foi aprovado em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 02 e 28 de setembro de 1994, Assembleia Geral Ordinária de 29 de abril de 1995 e Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de junho de 1995.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 042, de 03 de julho de 1996?
A Portaria SUSEP/DECON nº 042, de 03 de julho de 1996, foi assinada por Jubdervan Viana da Costa, Chefe do DECON.
Qual era o capital social da MOMBRÁS SEGURADORA S/A antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração aprovada, o capital social da MOMBRÁS SEGURADORA S/A era de R$ 1.148.749,24. Após a alteração, passou a ser de R$ 12.608.214,70.

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