Norma
26/07/1996
#156865

PORTARIA SUSEP n.º 243

Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a função de um motorista na Classe 'B', Padrão 'VI' na SUSEP?
A função de um motorista na Classe 'B', Padrão 'VI' na SUSEP envolve a condução de veículos oficiais e outras atividades correlatas, conforme as normas e regulamentos internos da autarquia.
Qual é o processo administrativo relacionado à concessão de aposentadoria?
O processo administrativo relacionado à concessão de aposentadoria é o Processo SUSEP nº 001-1627/96.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária mencionada?
A concessão de aposentadoria voluntária mencionada está fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea 'c', e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015/95.
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 31/35'?
'Proventos proporcionais à razão de 31/35' significa que o beneficiário receberá uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, calculada com base em 31 anos de contribuição em relação a um total de 35 anos.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Qual é a data da Resolução CNSP nº 06 que aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
A Resolução CNSP nº 06, que aprovou o Regimento Interno da SUSEP, é datada de 03 de outubro de 1988.
Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 243, de 24 de julho de 1996?
O beneficiado pela Portaria SUSEP nº 243, de 24 de julho de 1996, foi Israel Ribeiro da Silva, ocupante do cargo de Motorista, Classe 'B', Padrão 'VI', do Quadro de Pessoal da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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