Norma
26/08/1996
#201153

PORTARIA SUSEP n.º 270

Exonera e nomeia liquidante do Montepio MFM em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no âmbito de suas atribuições legais para regulamentar e supervisionar o mercado de seguros e previdência privada.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP mencionada na Portaria?
A base legal para a atuação da SUSEP mencionada na Portaria inclui o art. 64 da Lei nº 6.435, de 15 de junho de 1977, e a Delegação de Competência conferida pela Portaria Ministerial MF nº 171, de 10 de junho de 1987.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 270, de 23 de agosto de 1996, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é uma Portaria SUSEP?
Uma Portaria SUSEP é um ato administrativo emitido pelo Superintendente da SUSEP, que estabelece normas, designações ou exonerações relacionadas à supervisão e fiscalização do mercado de seguros e previdência privada.
O que significa 'exoneração a pedido'?
'Exoneração a pedido' refere-se ao desligamento de uma pessoa de um cargo ou função pública por solicitação própria, ou seja, a pessoa pede para ser exonerada.
Quem foi exonerado pela Portaria SUSEP nº 270, de 23 de agosto de 1996?
O Sr. Aneron Silva Abarno foi exonerado da função de Liquidante do Montepio MFM – Em Liquidação Extrajudicial.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira ou entidade de previdência privada, com o objetivo de apurar e pagar suas dívidas, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Quem foi nomeado como novo Liquidante do Montepio MFM – Em Liquidação Extrajudicial?
Errol Domingos Richetti, empregado aposentado da Caixa Econômica Federal, foi nomeado como novo Liquidante do Montepio MFM – Em Liquidação Extrajudicial.

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