Norma
06/09/1996
#10507

ATO-PRESI N. 000570

Declara cessada a liquidação extrajudicial da Lastro S.A. Distribuidora de Valores Mobiliários e dispensa o liquidante Carlos Alberto Bastos Leite.

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                        ATO-PRESI N. 000570                          
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               O  Presidente  do  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n. 6.024,
de  13.03.74,  tendo  em vista a decretacao da falencia da sociedade,
por  sentenca de 12.08.96 do MM. Juiz de Direito da 5. Vara de Falen-
cias e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro,
publicada no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 22.08.96,

R E S O L V E:                                                       

               I  - declarar cessada a liquidacao extrajudicial a que
foi  submetida,  por  Ato de 09.02.96, publicado no Diario Oficial da
Uniao de 12.02.96, a LASTRO S.A. DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS
(CGC n. 33.259.607/0001-40), com sede no Rio de Janeiro (RJ);        

               II  -  dispensar o Sr. CARLOS ALBERTO BASTOS LEITE das
funcoes de liquidante.                                               

                      Brasilia (DF), 06 de setembro de 1996.         

                            Gustavo Jorge Labossiere Loyola          
                                        Presidente

Perguntas e respostas

O que foi declarado no ATO-PRESI N. 000570?
Foi declarada cessada a liquidação extrajudicial da Lastro S.A. Distribuidora de Valores Mobiliários, que havia sido submetida a essa condição por ato de 09 de fevereiro de 1996, publicado no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de 1996.
Qual era a função de Carlos Alberto Bastos Leite mencionada no ATO-PRESI N. 000570?
Carlos Alberto Bastos Leite exercia a função de liquidante da Lastro S.A. Distribuidora de Valores Mobiliários.
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000570?
O ato foi assinado por Gustavo Jorge Labossiere Loyola, Presidente do Banco Central do Brasil.
O que é o ATO-PRESI N. 000570?
O ATO-PRESI N. 000570 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 06 de setembro de 1996, que declara cessada a liquidação extrajudicial da Lastro S.A. Distribuidora de Valores Mobiliários e dispensa o Sr. Carlos Alberto Bastos Leite das funções de liquidante.
Quem foi dispensado das funções de liquidante no ATO-PRESI N. 000570?
O Sr. Carlos Alberto Bastos Leite foi dispensado das funções de liquidante.
Qual era a situação da Lastro S.A. Distribuidora de Valores Mobiliários antes da emissão do ATO-PRESI N. 000570?
A Lastro S.A. Distribuidora de Valores Mobiliários estava em liquidação extrajudicial desde 09 de fevereiro de 1996, conforme publicado no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de 1996.
Qual foi a razão para a emissão do ATO-PRESI N. 000570?
A razão foi a decretação da falência da Lastro S.A. Distribuidora de Valores Mobiliários por sentença de 12 de agosto de 1996 do Juiz de Direito da 5ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de agosto de 1996.
Qual é a base legal utilizada pelo Presidente do Banco Central do Brasil para emitir o ATO-PRESI N. 000570?
A base legal utilizada é o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.

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