Norma
13/09/1996
#152650

PORTARIA SUSEP n.º 282

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 282, de 09 de setembro de 1996?
A Portaria SUSEP nº 282, de 09 de setembro de 1996, decidiu prorrogar por mais 120 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria SUSEP nº 162, de 29 de abril de 1996.
Quando foi instaurada a Comissão de Inquérito Administrativo mencionada na Portaria SUSEP nº 282?
A Comissão de Inquérito Administrativo foi instaurada pela Portaria SUSEP nº 162, de 29 de abril de 1996, e publicada no Diário Oficial da União em 08 de maio de 1996.
Qual é a função de uma Comissão de Inquérito Administrativo?
Uma Comissão de Inquérito Administrativo é responsável por investigar e apurar fatos e responsabilidades no âmbito administrativo, geralmente relacionados a irregularidades ou infrações cometidas por servidores ou entidades sob a jurisdição do órgão que a instaurou.
Qual foi a justificativa para a prorrogação do prazo da Comissão de Inquérito Administrativo?
A prorrogação do prazo foi justificada pelas razões apresentadas pelo Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo, conforme contidas na Comunicação Interna nº 238, de 06/09/96.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 282, de 09 de setembro de 1996?
A Portaria SUSEP nº 282, de 09 de setembro de 1996, foi assinada por Márcio Serôa de Araújo Coriolano, que era o Superintendente da SUSEP na época.

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