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Norma
11/10/1996
#157090
Norma
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Perguntas e respostas
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
O aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 26 de março de 1996.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar os aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e aumentos de capital social.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes e normas para a supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, sendo uma base legal para as ações da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 058, de 19 de setembro de 1996?
A Portaria SUSEP/DECON nº 058, de 19 de setembro de 1996, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas Brasil, referente ao aumento de seu capital social de R$ 23.500.000,00 para R$ 29.000.000,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas Brasil foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Jubdervan Viana da Costa, usando da competência delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
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