Norma
25/11/1996
#198122

PORTARIA SUSEP n.º 315

Aprova alteração no estatuto social da CCF Brasil Seguros para incluir operações de seguro de vida e planos de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da CCF BRASIL SEGUROS S/A?
A aprovação foi baseada nos artigos 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e 7º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, além do processo SUSEP nº 001-6135/96.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, tomando decisões e aprovando alterações relacionadas ao mercado de seguros e previdência privada, conforme as regulamentações vigentes.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração no Estatuto Social da CCF BRASIL SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 03 de setembro de 1996, na cidade de São Paulo – SP.
Quais operações foram incluídas nos objetivos da CCF BRASIL SEGUROS S/A após a alteração do Estatuto Social?
Após a alteração do Estatuto Social, os objetivos da CCF BRASIL SEGUROS S/A foram estendidos para incluir operações de Seguro do Ramo Vida e de Planos de Previdência Privada Aberta.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 315, de 18 de novembro de 1996?
A Portaria SUSEP nº 315, de 18 de novembro de 1996, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da CCF BRASIL SEGUROS S/A, permitindo a extensão dos objetivos da seguradora para incluir operações de Seguro do Ramo Vida e de Planos de Previdência Privada Aberta.

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