Norma
27/12/1996
#154107

PORTARIA SUSEP n.º 344

Revoga o regime de direção-fiscal na Companhia Excelsior de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual decreto conferiu as atribuições ao Superintendente da SUSEP mencionadas na Portaria nº 344?
As atribuições conferidas ao Superintendente da SUSEP mencionadas na Portaria nº 344 estão no inciso XVI do art. 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a nova redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974.
Quando a Portaria SUSEP nº 344 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 344 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pela legislação, como regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 23 de dezembro de 1996?
O Superintendente da SUSEP em 23 de dezembro de 1996 era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
O que é o Regime de Direção-Fiscal?
O Regime de Direção-Fiscal é uma medida administrativa aplicada pela SUSEP para intervir em empresas do setor de seguros, com o objetivo de garantir a sua solvência e proteger os interesses dos segurados.
O que foi resolvido na Portaria SUSEP nº 344, de 23 de dezembro de 1996?
A Portaria SUSEP nº 344, de 23 de dezembro de 1996, resolveu fazer cessar os efeitos da Portaria SUSEP nº 65, de 23 de fevereiro de 1995, que havia decretado o Regime de Direção-Fiscal na Companhia Excelsior de Seguros.

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