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Norma
08/01/1997
#154036
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP nº 006?
A Portaria SUSEP nº 006 entrou em vigor na data de sua publicação, em 07 de janeiro de 1997.
Qual é a base legal para a nomeação do Diretor-Fiscal pela SUSEP?
A nomeação do Diretor-Fiscal pela SUSEP está baseada no artigo 8º, inciso X, do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, e no artigo 51 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Qual é a função do Diretor-Fiscal nomeado pela SUSEP?
O Diretor-Fiscal nomeado pela SUSEP tem as atribuições constantes dos artigos 60 a 64 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, que incluem a fiscalização e supervisão das atividades das entidades de previdência privada.
Quem foi nomeado como Diretor-Fiscal da GNPP – Sociedade Nacional de Previdência Privada?
O Sr. Marcos da Cunha Rios foi nomeado para exercer as funções de Diretor-Fiscal da GNPP – Sociedade Nacional de Previdência Privada.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão colegiado que estabelece as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, ao qual a SUSEP está subordinada.
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