Norma
16/01/1997
#30715

ATO-PRESI N. 000609

Decreta a liquidação extrajudicial da Cavesa Administradora de Consórcio S/C Ltda. devido a irregularidades financeiras e administrativas.

                        ATO-PRESI N. 000609                          
                        -------------------                          

                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de  suas  atribuicoes, com base no artigo 10 da Lei n. 5.768, de
20.12.71, combinado com os artigos 15, inciso I, alineas "a" e "b", e
16  da Lei n. 6.024, de 13.03.74, em razao de fatos que comprometem a
situacao  financeira  da  instituicao  para honrar seus compromissos,
destacando-se,  entre outros, desvio de recursos dos grupos, impostos
e  contribuicoes  em atraso, emissao de cheques sem a devida provisao
de  fundos,  transferencias  de  controle  acionario sem autorizacao,
ocorrencia  de deficit financeiro em grupos e pendencia na entrega de
bens,  com infringencia das normas legais e regulamentares que disci-
plinam a atividade de consorcio,                                     

R E S O L V E:                                                       

                        I  -  decretar  a liquidacao extrajudicial da
CAVESA  ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA.(CGC n. 02.561.355/0001-
85), com sede em Brasilia (DF);                                      

                        II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao  e  liquidacao,  o Sr. ROMEO FENSTERSEIFER, carteira de
identidade n. 101.0976056 - SSP/RS e CPF n. 004.048.960-49;          

                        III  - indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 16 de novembro de 1996.                          

                            Brasilia (DF), 15 de janeiro de 1997.    

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                                      Presidente                     










Perguntas e respostas

Quem era o presidente do Banco Central do Brasil em 15 de janeiro de 1997?
O presidente do Banco Central do Brasil em 15 de janeiro de 1997 era Gustavo Jorge Laboissiere Loyola.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi estabelecido como o dia 16 de novembro de 1996.
Quais são os motivos que podem levar à liquidação extrajudicial de uma instituição financeira?
Motivos para a liquidação extrajudicial incluem desvio de recursos, impostos e contribuições em atraso, emissão de cheques sem fundos, transferências de controle acionário sem autorização, déficit financeiro e pendências na entrega de bens, entre outras infrações às normas legais e regulamentares.
Qual é a função do artigo 10 da Lei n. 5.768, de 20.12.71?
O artigo 10 da Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, concede ao Banco Central do Brasil a autoridade para intervir em instituições financeiras que apresentem irregularidades ou problemas financeiros graves.
O que é liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo pelo qual uma instituição financeira é encerrada e seus ativos são vendidos para pagar credores, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário.
Quem foi nomeado como liquidante da CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA.?
O Sr. Romeo Fensterseifer foi nomeado como liquidante da CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA., com amplos poderes de administração e liquidação.
O que é a Lei n. 6.024, de 13.03.74?
A Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, estabelece normas sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil.
O que é a Lei n. 5.768, de 20.12.71?
A Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, é uma legislação brasileira que trata da regulamentação de atividades de consórcio e outras formas de captação de poupança popular.

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