Norma
06/03/1997
#160009

PORTARIA SUSEP n.º 50

Revoga o regime de direção fiscal aplicado à GNPP Sociedade Nacional de Previdência Privada.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pela legislação, como regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 29 de fevereiro de 1997?
O Superintendente da SUSEP em 29 de fevereiro de 1997 era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
Quando a Portaria SUSEP nº 050, de 29 de fevereiro de 1997, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 050, de 29 de fevereiro de 1997, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi resolvido na Portaria SUSEP nº 050, de 29 de fevereiro de 1997?
A Portaria SUSEP nº 050, de 29 de fevereiro de 1997, resolveu fazer cessar os efeitos da Portaria SUSEP nº 6, de 07 de janeiro de 1997, que havia decretado o Regime de Direção – Fiscal na GNPP Sociedade Nacional de Previdência Privada.
O que é o Regime de Direção – Fiscal?
O Regime de Direção – Fiscal é uma medida administrativa que pode ser decretada pela SUSEP para intervir em uma entidade de previdência privada ou seguradora, com o objetivo de assegurar sua solvência e proteger os interesses dos segurados.
Qual é a data da Portaria SUSEP nº 6, que teve seus efeitos cessados?
A Portaria SUSEP nº 6 é datada de 07 de janeiro de 1997.
Qual foi a Portaria SUSEP que teve seus efeitos cessados pela Portaria SUSEP nº 050, de 29 de fevereiro de 1997?
A Portaria SUSEP nº 6, de 07 de janeiro de 1997, teve seus efeitos cessados pela Portaria SUSEP nº 050, de 29 de fevereiro de 1997.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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