Norma
10/04/1997
#223434

PORTARIA SUSEP n.º 85

Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias e outros documentos oficiais, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que significa 'proventos proporcionais a razão de 27/30'?
'Proventos proporcionais a razão de 27/30' significa que a aposentadoria será calculada com base em 27/30 (vinte e sete trinta avos) do valor total que a pessoa teria direito se tivesse completado o tempo integral de serviço.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi concedida a aposentadoria voluntária na Portaria SUSEP nº 085, de 04 de abril de 1997?
A aposentadoria voluntária foi concedida a Elizabeth Corrêa das Neves, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “B”, Padrão “VI”, do Quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é o processo SUSEP relacionado à concessão de aposentadoria de Elizabeth Corrêa das Neves?
O processo SUSEP relacionado à concessão de aposentadoria de Elizabeth Corrêa das Neves é o nº 001-000815/96.
Qual é o código SISAC mencionado na portaria?
O código SISAC mencionado na portaria é o nº 5483.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP?
A concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP é fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “c”, e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015/95 e no artigo 3º da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela MP nº 1.480-28, de 14.3.97.

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