Revogada Norma
16/04/1997
#28117

Carta Circular Nº 2.730

Divulga limite de amortização antecipada vinculada ao alongamento de dívidas conforme legislação e resoluções específicas.

                      CARTA-CIRCULAR N. 002730                       
                      ------------------------                       

                              Divulga limite de amortizacao antecipa-
                              da vinculada ao alongamento de dividas,
                              de  que  tratam  a  Lei  n.  9.138,  de
                              29.11.95, e as Resolucoes n.s 2.238, de
                              31.01.96, e 2.373, de 03.04.97.        

               Com  base  no  art.  3.  da  Resolucao  n.  2.373,  de
03.04.97,  e  em razao de decisao das Secretarias  de  Acompanhamento
Economico e do Tesouro Nacional, do Ministerio da Fazenda, e de Poli-
tica Agricola, do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento, comu-
nicamos  que, no caso de operacoes de alongamento de dividas, de  que
tratam  a  Lei  n.  9.138, de 29.11.95, e a Resolucao  n.  2.238,  de
31.01.96,  o  limite de amortizacao antecipada mediante pagamento  em
produto,  no mes de abril, e de 50% (cinquenta por cento) do valor da
prestacao devida no corrente ano.                                    

                              Brasilia, 16 de abril de 1997.         

                              DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA      
                              FINANCEIRO                             

                              Sergio Darcy da Silva Alves            
                              Chefe                                  


Perguntas e respostas

O que é a Carta-Circular n. 002730?
A Carta-Circular n. 002730 é um documento que divulga o limite de amortização antecipada vinculada ao alongamento de dívidas, conforme estabelecido pela Lei n. 9.138, de 29.11.95, e pelas Resoluções n.s 2.238, de 31.01.96, e 2.373, de 03.04.97.
Qual é o limite de amortização antecipada para o mês de abril de 1997?
O limite de amortização antecipada para o mês de abril de 1997 é de 50% do valor da prestação devida no corrente ano.
Quais são as bases legais mencionadas na Carta-Circular n. 002730?
As bases legais mencionadas na Carta-Circular n. 002730 são a Lei n. 9.138, de 29.11.95, a Resolução n. 2.238, de 31.01.96, e a Resolução n. 2.373, de 03.04.97.
Quais órgãos tomaram a decisão sobre o limite de amortização antecipada?
A decisão sobre o limite de amortização antecipada foi tomada pelas Secretarias de Acompanhamento Econômico e do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Quem assinou a Carta-Circular n. 002730?
A Carta-Circular n. 002730 foi assinada por Sergio Darcy da Silva Alves, Chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro.

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