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Revogada
Norma
23/04/1997
#29392
Revogada
Norma
Circular Nº 2.752
Dispõe sobre a fixação de critério para a cobrança de multa por atraso ou retificação de informações relativas ao recolhimento compulsório/encaixe obrigatório.
CIRCULAR N. 002752
------------------
Dispõe sobre a fixação de crité-
rio para a cobrança de multa
por atraso ou retificação de
informações relativas ao reco-
lhimento compulsório/encaixe
obrigatório.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Bra-
sil, em sessão realizada em 25.03.97, tendo em conta o disposto no
art. 67 da Lei nº 9.069, de 29.06.95, e nas Resoluções nºs. 2.194 e
2.328, de 31.08.95 e 30.10.96, respectivamente,
D E C I D I U:
Art. 1º A multa por atraso na prestação de infor-
mações que servem de base para o cálculo das exigibilidades de reco-
lhimento compulsório/encaixe obrigatório, ou sua retificação fora do
prazo regulamentar, será de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) por
posição, aplicada de forma não cumulativa.
Parágrafo 1º Na hipótese de informações incluídas
ou retificadas por determinação do Banco Central do Brasil, a multa
de que trata o caput deste artigo sofrerá acréscimo de 20% (vinte por
cento).
Parágrafo 2º Os critérios estabelecidos neste ar-
tigo aplicam-se também às informações relativas ao direcionamento dos
depósitos de poupança e aos recursos captados no exterior, nos termos
da Resolução nº 63, de 21.08.67.
Art. 2º As disposições desta Circular não são apli-
cáveis às informações relativas aos Fundos de Investimento Finan-
ceiro.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de abril de 1997
Francisco Lafaiete de Pádua Lopes
Diretor
Perguntas e respostas
Quando a Circular n. 002752 entrou em vigor?
A Circular n. 002752 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de abril de 1997.
As disposições da Circular n. 002752 são aplicáveis às informações relativas aos Fundos de Investimento Financeiro?
Não, as disposições da Circular n. 002752 não são aplicáveis às informações relativas aos Fundos de Investimento Financeiro.
A quem se aplicam os critérios estabelecidos no Art. 1º da Circular n. 002752?
Os critérios estabelecidos no Art. 1º aplicam-se também às informações relativas ao direcionamento dos depósitos de poupança e aos recursos captados no exterior, nos termos da Resolução nº 63, de 21.08.67.
O que dispõe a Circular n. 002752 do Banco Central do Brasil?
A Circular n. 002752 dispõe sobre a fixação de critério para a cobrança de multa por atraso ou retificação de informações relativas ao recolhimento compulsório/encaixe obrigatório.
O que acontece com a multa se as informações forem incluídas ou retificadas por determinação do Banco Central do Brasil?
Se as informações forem incluídas ou retificadas por determinação do Banco Central do Brasil, a multa sofrerá um acréscimo de 20% (vinte por cento).
Qual é o valor da multa por atraso na prestação de informações para o cálculo das exigibilidades de recolhimento compulsório?
A multa por atraso na prestação de informações é de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por posição, aplicada de forma não cumulativa.
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil na Circular n. 002752?
A decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil na Circular n. 002752 tem como base o disposto no art. 67 da Lei nº 9.069, de 29.06.95, e nas Resoluções nºs. 2.194 e 2.328, de 31.08.95 e 30.10.96, respectivamente.
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