Norma
23/05/1997
#33963

Circular Nº 2.757

Altera o valor do Coeficiente de Equiparação Salarial para financiamentos habitacionais do Plano de Equivalência Salarial.

                         CIRCULAR N. 002757                          
                         ------------------                          


                              Altera  o valor do Coeficiente de Equi-
                              paração  Salarial (CES) para os  finan-
                              ciamentos  habitacionais contratados ao
                              amparo  do Plano de Equivalência  Sala-
                              rial   (PES)  instituído  pela  Lei  nº
                              8.692, de 28.07.93.                    

               A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,  em
sessão  realizada em 21.05.97, com base no disposto no art. 2º da Re-
solução nº 2.019, de 18.10.93,                                       

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º  Fixar  o  valor  de 1,05 (um inteiro e cinco
centésimos)  para o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) mencio-
nado no art. 8º da Lei nº 8.692, de 28.07.93.                        

               Art.  2º  A  previsão  contratual  de que trata o art.
1º,  parágrafo único, da Resolução nº 2.019, de 18.10.93, deverá  ser
implementada  mediante cláusula dispondo que a dívida ficará sujeita,
por  ocasião da repactuação anual e até a sua liquidação, a eventuais
alterações  do CES que vierem a ser promovidas pelo Banco Central  do
Brasil  para  os financiamentos habitacionais firmados ao  amparo  do
Plano de Equivalência Salarial (PES) instituído pela Lei nº 8.692, de
28.07.93.                                                            

               Art.  3º  Esta  Circular entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

               Art.  4º  Fica  revogada  a  Circular  nº  2.540,   de
25.01.95.                                                            

                              Brasília, 23 de maio de 1997           


                              Alkimar Ribeiro Moura                  
                              Diretor                                

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.