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Norma
23/05/1997
#198211
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 009, de 10 de janeiro de 1997?
A Portaria SUSEP nº 009, de 10 de janeiro de 1997, aprovou a alteração introduzida no artigo 3º do Estatuto Social da SABEMI SEGURADORA S/A, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de janeiro de 1996.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na delegação conferida pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Onde está localizada a sede da SABEMI SEGURADORA S/A?
A sede da SABEMI SEGURADORA S/A está localizada na cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul (RS).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da SABEMI SEGURADORA S/A que deliberou sobre a alteração no Estatuto Social?
A Assembleia Geral Extraordinária da SABEMI SEGURADORA S/A foi realizada em 16 de janeiro de 1996.
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