Norma
02/06/1997
#154050

PORTARIA SUSEP n.º 140

Designa diretor-fiscal para a Nova York Companhia de Seguros após decisão judicial que anulou portaria anterior.

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Perguntas e respostas

Quem foi designado como Diretor-Fiscal da NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS?
Saulo de Tarso Ricco, servidor aposentado da SUSEP, foi designado como Diretor-Fiscal da NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS.
Quando a Portaria SUSEP n° 140 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP n° 140 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de maio de 1997.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão colegiado que estabelece as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, supervisionando a atuação da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por dirigir a autarquia, tomar decisões administrativas e regulamentares, e implementar políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O que é um Diretor-Fiscal?
Um Diretor-Fiscal é um profissional designado para supervisionar e fiscalizar a administração e as operações de uma companhia de seguros, garantindo que estas estejam em conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Qual é a importância do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967?
O Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, regulamenta o Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que estabelece as bases da regulamentação dos mercados de seguros e resseguros no Brasil.
Qual foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mencionada?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a Portaria n° 529, de 14 de julho de 1992, do Ministro de Estado da Fazenda, resultando no retorno ao regime de direção-fiscal da NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa 'ad referendum' do CNSP?
'Ad referendum' do CNSP significa que a decisão tomada pelo Superintendente da SUSEP está sujeita à aprovação posterior pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

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