Norma
06/06/1997
#38806

ATO-PRESI N. 000689

Prorroga regime de administracao especial temporaria no Banco do Estado de Alagoas S.A.

                        ATO-PRESI N. 000689                          
                        -------------------                          

                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de  suas atribuicoes, com base no artigo 20 da Medida Provisoria
no 1.556-10, de 09.05.97, combinado com o artigo 1o, paragrafo unico,
do  Decreto-lei  no  2.321, de 25.02.87, tendo em vista o processo de
transformacao  da instituicao financeira em agencia de desenvolvimen-
to,                                                                  

R E S O L V E:                                                       

prorrogar,  pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o regime de ad-
ministracao  especial temporaria, decretado pelo Ato PRESI N. 186, de
23.01.95,  publicado  no  D.O.U. de 24.01.95, e prorrogado pelos Atos
PRESI  N.s  466,  de  22.01.96 (D.O.U. de 23.01.96), 615, de 23.01.97
(D.O.U. de 24.01.97), 641, de 07.03.97 (D.O.U. de 10.03.97) e 665, de
18.04.97  (D.O.U.  de  23.04.97),  no BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A.
(CGC no 12.275.749/0001-20), com sede em Maceio (AL).                

                            Brasilia (DF), 6 de junho de 1997.       

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                                      Presidente                     




Perguntas e respostas

O que é o ATO-PRESI N. 000689?
O ATO-PRESI N. 000689 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 6 de junho de 1997, que prorroga o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Alagoas S.A. por mais 45 dias.
Quais foram os atos anteriores que prorrogaram o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Alagoas S.A.?
Os atos anteriores que prorrogaram o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Alagoas S.A. foram:
  • ATO-PRESI N. 186, de 23.01.95 (publicado no D.O.U. de 24.01.95)
  • ATO-PRESI N. 466, de 22.01.96 (publicado no D.O.U. de 23.01.96)
  • ATO-PRESI N. 615, de 23.01.97 (publicado no D.O.U. de 24.01.97)
  • ATO-PRESI N. 641, de 07.03.97 (publicado no D.O.U. de 10.03.97)
  • ATO-PRESI N. 665, de 18.04.97 (publicado no D.O.U. de 23.04.97)
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000689?
O ATO-PRESI N. 000689 foi assinado por Gustavo Jorge Laboissiere Loyola, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual instituição financeira está sendo afetada pelo ATO-PRESI N. 000689?
O Banco do Estado de Alagoas S.A. (CGC no 12.275.749/0001-20), com sede em Maceió (AL), está sendo afetado pelo ATO-PRESI N. 000689.
Qual é o objetivo do ATO-PRESI N. 000689?
O objetivo do ATO-PRESI N. 000689 é prorrogar o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Alagoas S.A. por mais 45 dias.
Qual é a base legal para o ATO-PRESI N. 000689?
A base legal para o ATO-PRESI N. 000689 é o artigo 20 da Medida Provisória no 1.556-10, de 9 de maio de 1997, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, do Decreto-lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
Qual é a duração da prorrogação do regime de administração especial temporária decretada pelo ATO-PRESI N. 000689?
A prorrogação do regime de administração especial temporária decretada pelo ATO-PRESI N. 000689 é de 45 dias.

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