PORTARIA SUSEP n.º 157

Quando a Portaria SUSEP nº 157 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 157 entrou em vigor na data de sua publicação.

O que acontece com o cargo de Hernandes José de Souza Primo após a concessão da aposentadoria?

Após a concessão da aposentadoria, o respectivo cargo de Hernandes José de Souza Primo é declarado vago.

O que significa 'proventos proporcionais' na concessão de aposentadoria?

'Proventos proporcionais' referem-se ao cálculo dos benefícios de aposentadoria com base no tempo de serviço do servidor, resultando em um valor proporcional ao período trabalhado em relação ao tempo total necessário para a aposentadoria integral.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quem foi concedida a aposentadoria voluntária pela Portaria SUSEP nº 157?

A aposentadoria voluntária foi concedida a Hernandes José de Souza Primo, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe A, Padrão III, da SUSEP.

Qual é a base legal para a concessão da aposentadoria voluntária mencionada na Portaria SUSEP nº 157?

A concessão da aposentadoria voluntária está fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “c”, e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além da vantagem prevista na Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.

O que é o SIAPE?

O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é o sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para a gestão de informações e processos relacionados aos servidores públicos.

O que determina o artigo 186, inciso III, alínea 'c' da Lei nº 8.112/90?

O artigo 186, inciso III, alínea 'c' da Lei nº 8.112/90 trata das condições para a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores públicos federais, incluindo critérios de tempo de serviço e proventos proporcionais.

Qual é a razão dos proventos proporcionais concedidos a Hernandes José de Souza Primo?

A razão dos proventos proporcionais concedidos a Hernandes José de Souza Primo é de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), conforme mencionado na Portaria SUSEP nº 157.